Decreto Estadual | Núcleo de Estudos Hidrogeológicos e do Meio Ambiente

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Centro de Pesquisa em Geofísica e Geologia Instituto de Geociências - UFBA

Decreto Estadual

Nº 7.765 , de quarta-feira, 8 Março, 2000

Aprova o Regulamento da Lei nº 7.307, de 23 de janeiro de 1998.

Nº 6.296 , de sexta-feira, 21 Março, 1997

Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos