Legislação - Estações Ecológicas

Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras pr

Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências