Descrição:
Dispõe sobre licenciamento ambiental; competência da União, Estados e Municípios; listagem de atividades sujeitas ao licenciamento; Estudos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.
Áreas:
Categoria:
Número da Legislação:
237
Data da Legislação:
sexta-feira, 19 Dezembro, 1997