Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. | Núcleo de Estudos Hidrogeológicos e do Meio Ambiente

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Centro de Pesquisa em Geofísica e Geologia Instituto de Geociências - UFBA

Enviado por danilo em ter, 09/10/2018 - 08:36

Descrição:

Mensagem de veto Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa

Link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83

Áreas:

Água - Superficial

Categoria:

Número da Legislação:

12.651

Data da Legislação:

sexta-feira, 25 Maio, 2012