Descrição:
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Áreas:
Categoria:
Número da Legislação:
9.966
Data da Legislação:
sexta-feira, 28 Abril, 2000