Descrição:
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional
Áreas:
Categoria:
Número da Legislação:
4.136
Data da Legislação:
quarta-feira, 20 Fevereiro, 2002