Nº 24.643 de 10 de Julho de 1934 | Núcleo de Estudos Hidrogeológicos e do Meio Ambiente

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Centro de Pesquisa em Geofísica e Geologia Instituto de Geociências - UFBA

Enviado por leo em qui, 19/07/2018 - 15:09

Descrição:

Código de águas

Link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d24643.htm

Áreas:

Água - Superficial

Categoria:

Decreto Federal

Número da Legislação:

24.643

Data da Legislação:

terça-feira, 10 Julho, 1934