Descrição:
Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)
Áreas:
Categoria:
Número da Legislação:
13.575
Data da Legislação:
terça-feira, 26 Dezembro, 2017
Centro de Pesquisa em Geofísica e Geologia Instituto de Geociências - UFBA
