Descrição:
Altera dispositivos da Lei nº 11.612 , de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências
Áreas:
Categoria:
Número da Legislação:
12.035
Data da Legislação:
segunda-feira, 22 Novembro, 2010