Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. | Núcleo de Estudos Hidrogeológicos e do Meio Ambiente

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Centro de Pesquisa em Geofísica e Geologia Instituto de Geociências - UFBA

Enviado por danilo em ter, 16/10/2018 - 09:05

Descrição:

Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico

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Número da Legislação:

11.445

Data da Legislação:

sexta-feira, 5 Janeiro, 2007